Legalidade e legitimidade



Legalidade não significa legitimidade. Discussões em torno do que é próprio, adquirido, legítimo, natural, em geral se constituem em divagações sobre as realidades discutidas ou questionadas. Essa técnica ou essa síntese das contradições pode legalizar, mas não legitima. O legítimo dispensa construções em torno. Luypen, fenomenólogo, já escrevia: “quando se trata de direito, não há legitimidade”. Não se discute a legitimidade da fala, embora se possa discutir sobre o direito de falar, proibindo ou permitindo.

As relações configuradoras de legitimidade são intrínsecas ao legitimado, enquanto as relações configuradoras de legalidade sempre são extrínsecas ao legalizado. Esta questão sobre ser intrínseco ou extrínseco é fundamental, pois estabelece direções e cria também distopias. O legítimo não impõe, nem resulta de processos, é o próprio configurador de estruturas, de situações. Quando se tenta julgar ou afirmar legitimidade, já se incorre em complexidades, pois afirmar legitimidade implica em negá-la. Por si mesma ela existe, enquanto a legalidade exige sempre outros referenciais para que possa ser estabelecido um julgamento da mesma. Existem regras, critérios, jurisprudências, tendências gerais que legitimam o suposto natural. Confundir natural com legítimo é também um atropelo que se faz às imanências configuradoras do legítimo, ao seu como processual. Legalizar implica sempre organizar para um determinado propósito, portanto, o legal de hoje foi o ilegal de ontem; implica outros contextos, outras deliberações, outras finalidades. Das leis o legítimo se distancia desde que ele não é questão das mesmas. Só em certas extrapolações o legítimo aparece, mas sempre incólume, não se deixando aprisionar nas malhas do legal/ilegal. Os sistemas totalitários começam quando leis são criadas para destruir legitimidade, por exemplo: é proibido amar, é proibido ter prazer, certos seres são transformados em escravos, outros em senhores, algumas etnias passam a ser consideradas não humanas e por isso podem ser dizimadas, ou ainda, o ser humano é o transportador de córneas, de órgãos para vender. Tudo isso é legalizado e assim tenta-se abolir o que é humano, legítimo. Mas o legítimo nunca é abolido, ele é desconsiderado, e deixa trajetórias, resíduos, que algum tempo depois, mesmo que séculos depois, recuperam sua legitimidade.

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